Conheça os principais direitos e deveres dos empregados no contrato de trabalho, assim, descubra informações essenciais para trabalhadores e empregadores.
No Brasil, a relação entre empregador e empregado é regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece um conjunto de direitos e deveres para ambas as partes. Assim, compreender esses aspectos é fundamental.
O que é um contrato de trabalho segundo a CLT?
O contrato de trabalho, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é um acordo formal entre empregador e empregado que estabelece os direitos e deveres de ambas as partes.
Ele é fundamental, a fim de garantir segurança jurídica e regular as condições de trabalho, assegurando benefícios ao trabalhador e evitando abusos por parte do empregador.
Principais tipos de contrato de trabalho
O contrato por prazo indeterminado é o modelo mais comum de contrato de trabalho no Brasil. Ele não possui data de término predefinida e garante ao trabalhador todos os direitos previstos na CLT, como, por exemplo, aviso prévio, férias remuneradas e FGTS.
Contrato por prazo determinado
Diferente do contrato por prazo indeterminado, então, esse tipo de contrato tem um período previamente definido, podendo durar até dois anos. Ele é utilizado em situações temporárias ou sazonais e deve seguir regras específicas para ser válido.
Contrato de experiência
É um contrato com prazo reduzido, geralmente de 30 a 90 dias, utilizado para avaliar a adaptação e desempenho do funcionário na empresa. Se não houver rescisão ao final do período, ele é convertível em um contrato por prazo indeterminado.
Quais são os direitos do empregado no contrato de trabalho?
Todo trabalhador tem direito a receber pelo menos o salário mínimo vigente ou o piso salarial da categoria, conforme acordos coletivos. O pagamento deve ser realizado pontualmente e pode incluir adicionais, como insalubridade e periculosidade.
Jornada de trabalho e horas extras
A jornada de trabalho padrão é de 44 horas semanais, com limite diário de 8 horas. Horas extras devem ser remuneradas com acréscimo de pelo menos 50% sobre o valor da hora normal.
Férias remuneradas e décimo terceiro salário
Após 12 meses de trabalho, então, o empregado tem direito a 30 dias de férias remuneradas. O décimo terceiro salário é um benefício pago em duas parcelas, geralmente em novembro e dezembro.
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
O FGTS é um direito do trabalhador, no qual o empregador deve depositar mensalmente 8% do salário bruto do empregado em uma conta vinculada na Caixa Econômica Federal.
Licenças maternidade e paternidade
As mulheres têm direito a 120 dias de licença-maternidade, com prorrogação em algumas situações. Os homens, por outro lado, têm direito a 5 dias de licença-paternidade, sendo que este pode se estender conforme convenções coletivas.
Quais são os deveres do empregado no contrato de trabalho?
O funcionário deve cumprir a jornada de trabalho estabelecida no contrato, respeitando os horários de entrada, saída e intervalos.
Obediência às normas da empresa
As normas internas da empresa devem ser seguidas pelos empregados, incluindo regulamentos de conduta, vestimenta e procedimentos de segurança.
Uso adequado dos equipamentos de proteção individual (EPIs)
Em ambientes que exigem EPIs, então, o trabalhador deve utilizá-los corretamente para garantir a própria segurança e a de seus colegas.
Manutenção do sigilo profissional
Em muitas funções, o empregado tem acesso a informações sigilosas da empresa. É seu dever manter a confidencialidade desses dados.
Respeito aos colegas e ao ambiente de trabalho
O respeito mútuo no ambiente de trabalho é essencial para a harmonia e produtividade. Desse modo, o funcionário deve tratar seus colegas com cortesia e seguir as diretrizes da empresa.
Como as alterações no contrato de trabalho afetam os direitos e deveres do empregado?
O contrato de trabalho pode ser alterado mediante acordo entre as partes, desde que não prejudique o empregado e esteja conforme a legislação.
Limites legais para alterações no contrato
Alterações unilaterais que prejudiquem o trabalhador são ilegais. Mudanças como rebaixamento de cargo ou redução salarial sem justificativa possuem proibição na CLT.
Impactos das alterações nos direitos e deveres
Qualquer mudança no contrato pode impactar a rotina do trabalhador, seja em carga horária, local de trabalho ou funções desempenhadas. Em caso de alteração prejudicial, portanto, o empregado pode recorrer à Justiça do Trabalho.
O que ocorre em caso de descumprimento dos deveres pelo empregado?
Faltas leves podem gerar advertências verbais ou escritas. Em casos mais graves, a empresa pode aplicar suspensões disciplinares, que exigem justificativas.
Demissão por justa causa: causas e consequências
A demissão por justa causa ocorre quando o empregado comete faltas graves, como desídia, insubordinação ou atos de improbidade. Nessa modalidade, então, ele perde direitos como aviso e multa sobre o FGTS.
Direitos do empregado em caso de demissão
Se a demissão for sem justa causa, o empregado tem direito ao aviso, saldo de salário, férias proporcionais, décimo terceiro salário proporcional, saque do FGTS e seguro-desemprego, conforme as regras da CLT.
O que mais saber sobre contrato de trabalho?
Veja, portanto, as perguntas mais comuns sobre o assunto.
O contrato de trabalho precisa registrar carteira?
A CLT exige que todo contrato de trabalho tenha registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado.
O empregador pode exigir exclusividade no contrato de trabalho?
Depende do contrato. Isso porque, algumas funções exigem dedicação exclusiva, mas em geral, o trabalhador pode ter outros empregos desde que não haja conflito de interesses.
O empregado pode recusar uma alteração contratual?
Se a alteração for prejudicial ao empregado ou unilateralmente imposta pelo empregador, de fato, ele pode contestá-la.
Existe um tempo mínimo para um contrato por prazo determinado?
O prazo mínimo é geralmente de 30 dias, mas isso depende da função e do setor econômico.
O contrato de experiência pode ter prorrogação?
Apenas uma vez, a fim de respeitar o limite máximo de 90 dias.
O empregado pode sofrer demissão estando de férias?
O empregador deve esperar o término das férias para realizar a demissão.
O contrato de trabalho pode rescindir por acordo entre as partes?
A reforma trabalhista permite a rescisão por acordo, garantindo direitos reduzidos ao empregado, como metade do aviso prévio e 20% da multa do FGTS.
