A NR 28 é uma norma fundamental no sistema de segurança e saúde do trabalho no Brasil, pois estabelece diretrizes detalhadas sobre fiscalização e penalidades. Então, entenda aqui como ela funciona na prática.
O que é a NR 28 e para que serve?
É uma Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), cuja função principal é definir as regras e os procedimentos para a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho.
A norma também estabelece penalidades, como multas e embargos, para empresas que não atendem às regulamentações. Assim, promove um ambiente de trabalho seguro e estabelece um padrão de cumprimento para proteger a integridade dos trabalhadores.
Ao atuar como um guia de fiscalização, a NR 28 reforça a importância do cumprimento das normas de segurança, contribuindo, portanto, para a redução de acidente de trabalho e doenças ocupacionais.
Quando e por que a NR 28 foi criada?
A NR 28 foi instituída para padronizar o processo de fiscalização trabalhista e estabelecer critérios objetivos para aplicação de penalidades.
Antes de sua regulamentação, então, não havia uma definição clara sobre quais infrações geravam multas e quais critérios eram adotados pelos fiscais.
Seu principal objetivo é garantir que todas as empresas cumpram as NRs obrigatórias, promovendo ambientes de trabalho mais seguros e saudáveis. A norma também busca evitar que a fiscalização seja subjetiva, tornando o processo mais transparente e justo.
Como a NR 28 classifica as infrações de segurança do trabalho?
A NR 28 define quatro categorias principais de infrações: leves, médias, graves e gravíssimas. Essa classificação influencia diretamente o valor da multa e a gravidade da penalidade aplicada.
Infrações leves, médias, graves e gravíssimas
A gradação das infrações é feita com base no nível de risco que a irregularidade representa para os trabalhadores e no impacto no ambiente de trabalho.
- infrações leves: são aquelas que não apresentam risco direto à saúde ou segurança do trabalhador. Por exemplo, falta de registro de treinamento interno;
- infrações médias: envolvem falhas na sinalização de segurança ou no fornecimento de EPIs adequados;
- infrações graves: situações que aumentam o risco de acidentes de trabalho, como ausência de medidas de proteção coletiva;
- infrações gravíssimas: envolvem riscos iminentes de morte ou lesões permanentes, como falta de medidas de proteção contra quedas em altura.
Exemplos práticos de cada tipo de infração
- leve: não disponibilizar a ficha de controle de entrega de EPIs aos funcionários;
- média: não realizar inspeções regulares em extintores de incêndio;
- grave: não treinar os trabalhadores para operar máquinas e equipamentos perigosos;
- gravíssima: permitir trabalho em altura sem a devida proteção contra quedas.
A correta classificação das infrações permite que a fiscalização seja mais eficiente e que as penalidades sejam proporcionais ao risco.
Como calcular o valor das multas da NR 28?
A NR 28 determina que o valor da multa é calculado com base em três fatores principais:
- Gravidade da infração (leve, média, grave ou gravíssima);
- Número de trabalhadores afetados pela irregularidade;
- Porte da empresa, considerando sua capacidade financeira.
Critérios usados pelo Ministério do Trabalho
Os fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) avaliam a infração cometida e aplicam a multa de acordo com os parâmetros da NR 28.
Assim, os valores podem variar de R$ 1.000 a R$ 180.000, dependendo da gravidade da infração e do tamanho da empresa.
Infrações repetidas podem ter valores dobrados e, em casos extremos, a empresa pode sofrer interdição temporária.
Fatores que aumentam ou reduzem o valor da multa
Os seguintes fatores podem aumentar ou reduzir o valor da multa aplicada:
- agravação: reincidência da infração, omissão do empregador ou descumprimento de notificações anteriores.
- atenuação: ações corretivas implementadas antes da fiscalização ou colaboração da empresa na solução do problema.
Empresas que realizam auditorias internas e mantêm um ambiente seguro reduzem significativamente o risco de autuação e multas.
Quais são as principais atualizações da NR 28 em 2025?
Ela busca aprimorar a fiscalização e as penalidades para garantir maior segurança no ambiente de trabalho.
Mudanças na fiscalização e procedimentos
A atualização de 2025 trará procedimentos mais detalhados para as inspeções de fiscalização, incluindo critérios específicos para análise dos ambientes e das condições de trabalho.
Entre as mudanças, destaca-se a criação de um cronograma anual de inspeções, onde o MTE avaliará as empresas com base em riscos previamente identificados. Então, a intenção é tornar a fiscalização mais objetiva, garantindo que áreas de maior risco recebam prioridade.
Novas penalidades e gradação de multas
As multas serão revisadas e classificadas em uma tabela atualizada conforme a gravidade das infrações. Assim, as empresas que repetidamente desrespeitarem as normas enfrentarão penalidades, onde cada reincidência acarretará um aumento no valor da multa.
Esta gradação é uma medida para incentivar o cumprimento contínuo das normas e, ainda mais, evitar descuidos com a segurança do trabalhador.
Como funciona a fiscalização na NR 28?
A fiscalização se baseia na NR 28 segue um processo rigoroso para assegurar que todas as normas regulamentadoras se cumpram.
Os auditores fiscais são os responsáveis pela verificação do cumprimento das normas e pela aplicação das sanções, caso seja necessário.
Procedimentos para inspeções e notificações
Durante a fiscalização, os auditores observam se a empresa está cumprindo com as normas de segurança estabelecidas pela NR 28 e outras normas regulamentadoras aplicáveis.
Em caso de irregularidades, o fiscal emite uma notificação para que a empresa adeque suas práticas. Assim, caso as dicas não sejam seguidas dentro do prazo, o auditor pode emitir um auto de infração, resultante em multa ou sanção administrativa.
Prazos e cumprimento das obrigações
Os prazos para adequação variam segundo a gravidade da infração. Então, infrações consideradas leves podem ter um prazo de 30 dias, enquanto violações graves podem ter prazos reduzidos ou sanções imediatas.
Qual a importância da NR 28 para a segurança no trabalho?
Ela tem um papel fundamental na promoção de um ambiente de trabalho seguro, ao estabelecer diretrizes para a fiscalização e a aplicação de penalidades.
Atua, portanto, como uma ferramenta de incentivo ao cumprimento das normas, protegendo tanto a integridade física dos trabalhadores quanto a integridade legal e financeira das empresas.
Ao promover uma cultura de segurança, essa norma contribui para a redução de acidentes e doenças ocupacionais, o que se traduz em um ambiente de trabalho mais saudável e produtivo.
Conte com a Super SIPAT para organizar, ministrar, conscientizar o público da sua empresa, organização ou evento com muita dedicação e eficácia. Em síntese, o grupo é especialista no ramo e é o seu parceiro ideal para falar de temas sérios, mas de uma forma dinâmica.
O que saber mais sobre a NR 28?
Confira outras dúvidas sobre o tema.
A NR 28 se aplica a todos os setores de trabalho?
Ela abrange todos os setores que estão sujeitos às Normas Regulamentadoras, com adaptações conforme o nível de risco de cada atividade.
Quais são os principais objetivos da fiscalização segundo a NR 28?
A fiscalização tem como objetivos garantir o cumprimento das normas de segurança e, além disso, prevenir acidentes e doenças ocupacionais, aplicando sanções em caso de descumprimento.
Como saber se minha empresa cumpre com as exigências da NR 28?
Realizar auditorias internas e consultar um especialista em segurança do trabalho são formas eficazes de verificar o cumprimento da NR.
O que acontece se a empresa não pagar a multa aplicada pela fiscalização?
Caso a multa não seja paga, a empresa poderá enfrentar processos administrativos, aumento no valor da multa e até a suspensão de suas atividades.
Qual é o procedimento para contestar uma penalidade aplicada com base na NR 28?
A empresa pode apresentar defesa junto ao MTE, justificando as razões do descumprimento e apresentando, portanto, evidências para reconsideração da penalidade.
