A NR 28 é uma norma fundamental no sistema de segurança e saúde do trabalho no Brasil, pois estabelece diretrizes detalhadas sobre fiscalização e penalidades. Então, entenda aqui como ela funciona na prática.
O que é a NR 28 e para que serve?
É uma Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), cuja função principal é definir as regras e os procedimentos para a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho.
A norma também estabelece penalidades, como multas e embargos, para empresas que não atendem às regulamentações. Assim, promove um ambiente de trabalho seguro e estabelece um padrão de cumprimento para proteger a integridade dos trabalhadores.
Ao atuar como um guia de fiscalização, a NR 28 reforça a importância do cumprimento das normas de segurança, contribuindo, portanto, para a redução de acidente de trabalho e doenças ocupacionais.
Quais são as principais atualizações da NR 28 em 2025?
Ela busca aprimorar a fiscalização e as penalidades para garantir maior segurança no ambiente de trabalho.
Mudanças na fiscalização e procedimentos
A atualização de 2025 trará procedimentos mais detalhados para as inspeções de fiscalização, incluindo critérios específicos para análise dos ambientes e das condições de trabalho.
Entre as mudanças, destaca-se a criação de um cronograma anual de inspeções, onde o MTE avaliará as empresas com base em riscos previamente identificados. Então, a intenção é tornar a fiscalização mais objetiva, garantindo que áreas de maior risco sejam priorizadas.
Novas penalidades e gradação de multas
As multas serão revisadas e classificadas em uma tabela atualizada conforme a gravidade das infrações. Assim, as empresas que repetidamente desrespeitarem as normas enfrentarão penalidades, onde cada reincidência acarretará um aumento no valor da multa.
Esta gradação é uma medida para incentivar o cumprimento contínuo das normas e, ainda mais, evitar descuidos com a segurança do trabalhador.
Como funciona a fiscalização na NR 28?
A fiscalização baseada na NR 28 segue um processo rigoroso para assegurar que todas as normas regulamentadoras sejam cumpridas.
Os auditores fiscais são os responsáveis pela verificação do cumprimento das normas e pela aplicação das sanções, caso seja necessário.
Procedimentos para inspeções e notificações
Durante a fiscalização, os auditores observam se a empresa está cumprindo com as normas de segurança estabelecidas pela NR 28 e outras normas regulamentadoras aplicáveis.
Em caso de irregularidades, o fiscal emite uma notificação para que a empresa adeque suas práticas. Assim, caso as recomendações não sejam seguidas dentro do prazo, o auditor pode emitir um auto de infração, resultante em multa ou sanção administrativa.
Prazos e cumprimento das obrigações
Os prazos para adequação variam segundo a gravidade da infração. Então, infrações consideradas leves podem ter um prazo de 30 dias, enquanto violações graves podem ter prazos reduzidos ou sanções imediatas.
Qual a importância da NR 28 para a segurança no trabalho?
Ela tem um papel fundamental na promoção de um ambiente de trabalho seguro, ao estabelecer diretrizes para a fiscalização e a aplicação de penalidades.
Atua, portanto, como uma ferramenta de incentivo ao cumprimento das normas, protegendo tanto a integridade física dos trabalhadores quanto a integridade legal e financeira das empresas.
Ao promover uma cultura de segurança, essa norma contribui para a redução de acidentes e doenças ocupacionais, o que se traduz em um ambiente de trabalho mais saudável e produtivo.
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O que saber mais sobre a NR 28?
Confira outras dúvidas sobre o tema.
A NR 28 se aplica a todos os setores de trabalho?
Ela abrange todos os setores que estão sujeitos às Normas Regulamentadoras, com adaptações conforme o nível de risco de cada atividade.
Quais são os principais objetivos da fiscalização segundo a NR 28?
A fiscalização tem como objetivos garantir o cumprimento das normas de segurança e, além disso, prevenir acidentes e doenças ocupacionais, aplicando sanções em caso de descumprimento.
Como saber se minha empresa cumpre com as exigências da NR 28?
Realizar auditorias internas e consultar um especialista em segurança do trabalho são formas eficazes de verificar o cumprimento da NR.
O que acontece se a empresa não pagar a multa aplicada pela fiscalização?
Caso a multa não seja paga, a empresa poderá enfrentar processos administrativos, aumento no valor da multa e até a suspensão de suas atividades.
Qual é o procedimento para contestar uma penalidade aplicada com base na NR 28?
A empresa pode apresentar defesa junto ao MTE, justificando as razões do descumprimento e apresentando, portanto, evidências para reconsideração da penalidade.
